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A Medida Provisória 1295/25 regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/25. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, …

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Governo encaminha projeto da LDO de 2026 que prevê salário mínimo de R$ 1.630 Leia mais

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Reimont (C): “A partir do debate, vamos definir prioridades da Comissão de Direitos Humanos” Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos …

Representantes de minorias apresentam reivindicações na Jornada de Direitos Humanos de 2025 Leia mais