Comissão aprova publicidade obrigatória de ordem judicial que suspende conteúdo ou perfil de rede social
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Jordy: projeto corrige “vácuo jurídico” que permite a “tirania de tribunais” Após quatro horas de discussões, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados …
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