Projeto só permite que associação proponha ação coletiva se assunto tiver conexão com sua área de atuação
Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados Jonas Donizette: hoje essa exigência está amparada por jurisprudência O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil …
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