O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica elaborem um plano de ação conjunto para reformular a estrutura regulatória do emprego de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de autoridades em 30 dias.
De acordo com o TCU, as medidas que estarão no plano deverão ser adotadas no prazo de até 180 dias.
Algumas das determinações que os órgãos deverão estabelecer critérios objetivos que deverão ser seguidos nos pedidos de uso de aeronaves da FAB:
demonstrar a efetiva necessidade do emprego da FAB e não da aviação comercial;
demonstração da necessidade de presença dos membros da comitiva para o cumprimento da agenda da autoridade;
identificação dos passageiros, com descrição dos cargos e CPF;
demonstração do risco para a segurança da autoridade em voo comercial.
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Há, ainda, uma extensão lista de determinações aos órgãos mencionados.
As medidas são fruto de uma fiscalização cujo objetivo foi o de avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB para atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades.
O caso chegou ao TCU por solicitação de parlamentares. Com isso, foi realizada uma auditoria operacional que abrangeu o período de março de 2020 a julho de 2024.
Avião presidencial da FAB após voo com repatriados em Brasília
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TCU determina que governo elabore plano para reformular regras do uso de aviões da FAB por autoridades
