Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump.
Pablo Porciúncula e Andrew Caballero-Reynoldos/ AFP via Getty Images
Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgue a decisão final sobre a investigação comercial e uma eventual aplicação de medidas contra produtos brasileiros.
O processo abriu uma disputa entre Brasília e Washington e mobilizou setores da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para apresentar argumentos contra as medidas.
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Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o governo americano avalia a aplicação de duas sobretaxas sobre produtos brasileiros.
A primeira é uma tarifa adicional de 12,5%, aplicada também a mais de 60 países, sob a justificativa de que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado.
A segunda prevê uma taxa de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o governo do Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio com empresas americanas.
A seguir, entenda como a disputa começou, como funcionaram as audiências públicas, quem participou e qual foi a atuação do governo brasileiro ao longo do processo.
Agora no g1
Como começou a investigação sobre as tarifas contra o Brasil
Em junho, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA concluiu uma investigação aberta quase um ano antes, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar possíveis barreiras comerciais em outros países. (saiba mais abaixo)
No relatório final, o órgão afirmou que algumas políticas brasileiras seriam “irracionais” ou “restritivas” e poderiam prejudicar empresas e exportadores dos EUA.
Como resultado, o órgão propôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
A investigação analisou temas como:
PIX e serviços de pagamento: o USTR afirma que o sistema brasileiro favorece o PIX em detrimento de empresas americanas.
Regulação de plataformas digitais: o órgão questiona decisões judiciais brasileiras envolvendo redes sociais e empresas de tecnologia dos EUA.
Acordos comerciais: os americanos criticam tarifas preferenciais concedidas pelo Brasil a parceiros como México e Índia.
Desmatamento ilegal: o relatório aponta falhas na fiscalização ambiental.
Mercado de etanol: os EUA alegam falta de reciprocidade no acesso ao mercado brasileiro.
Propriedade intelectual: o documento cita problemas no combate à pirataria e demora na análise de patentes.
Combate à corrupção: o USTR critica medidas adotadas pelo Brasil e cita decisões relacionadas à Operação Lava Jato.
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Paralelamente, os EUA concluíram uma investigação sobre produtos fabricados com trabalho forçado e incluíram o Brasil entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizariam adequadamente a entrada dessas mercadorias.
Nesse caso, foi proposta uma sobretaxa adicional de 12,5%.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos.
🔎 O mecanismo dá ao Escritório do Representante Comercial dos EUA poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados.
O processo envolve investigação, análise técnica, consulta pública e, só depois, uma decisão sobre a aplicação das medidas. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais.
Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que decidiu que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.
Audiências reúnem setor produtivo brasileiro
Senador Flávio Bolsonaro em audiência dos EUA contra tarifas
Divulgação
Antes da decisão final, o governo americano abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre a proposta de tarifas.
O cronograma previu inscrições para as audiências até 22 de junho, envio de contribuições por escrito até 1º de julho e a realização das audiências públicas nos dias 6 e 7 de julho. As manifestações passaram a integrar a análise que embasou a decisão final.
As audiências do USTR reuniram representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros que tentaram evitar a aplicação da tarifa adicional de 25% sobre produtos exportados aos EUA.
O principal argumento foi que a medida elevaria custos não apenas para empresas brasileiras, mas também para consumidores e cadeias produtivas americanas.
💰 Entre os principais argumentos apresentados estiveram a integração das economias dos dois países, a ausência de práticas comerciais desleais e o risco de aumento de custos para empresas dos EUA que dependem de produtos brasileiros. (leia os argumentos da indústria)
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa defenderam negociações em vez da adoção de novas barreiras comerciais.
O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria. Em seu discurso, afirmou que a aplicação das tarifas naquele momento seria “o pior momento possível” e pediu que os EUA adiassem a medida para permitir novas negociações.
A participação dele ocorreu de forma independente, sem representar o governo brasileiro, que enviou observadores ao encontro e manteve as negociações por canais diplomáticos e técnicos.
A resposta do governo brasileiro
O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes para tentar evitar a aplicação das tarifas propostas pelos EUA:
Contestar os argumentos apresentados pelo USTR
Manter aberto o canal de negociação com Washington.
Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio.
O governo argumenta que temas como o PIX, a regulação de plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão relacionados a escolhas internas do país e não podem ser usados como justificativa para medidas comerciais.
No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o PIX, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras e citou a atuação de companhias americanas no mercado brasileiro.
Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis brasileiras e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros países seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país possui mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países. O governo identificou manifestações de companhias americanas contrárias às tarifas.
Como o g1 mostrou, empresas americanas que dependem de importações brasileiras pressionaram Washington a retirar produtos do Brasil da lista de sobretaxas.
🔎 Em manifestações enviadas ao USTR, companhias e entidades de setores como construção, mineração, pisos, educação e habitação afirmaram que muitos produtos brasileiros não têm substitutos equivalentes e alertaram que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos EUA, sem fortalecer a produção doméstica.
Negociação com os EUA segue até a decisão final
Marco Rubio e Mauro Vieira após reunião em 13 de novembro de 2025
Reprodução/X
Após as audiências, o governo passou a trabalhar com a possibilidade de as tarifas entrarem em vigor, mas ainda avaliava a chance de mudanças no texto final, como a ampliação da lista de produtos isentos da sobretaxa. A expectativa era de uma última rodada de conversas antes do anúncio.
Segundo integrantes do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Brasil mantivesse as negociações até o fim do prazo, sem aceitar as justificativas apresentadas pelos EUA para impor as tarifas.
Se a medida entrar em vigor, a reação inicial deverá ser uma manifestação oficial de “indignação” com a decisão da Casa Branca, segundo interlocutores do presidente.
A nota deve reforçar os argumentos apresentados ao longo da investigação, de que as medidas são injustificadas e de que a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações americanas.
Depois disso, o governo pretende analisar a lista final de produtos atingidos para definir os próximos passos, incluindo a continuidade das negociações ou a eventual adoção de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, que permite responder a barreiras comerciais impostas por outros países.
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