Conselho de Comunicação Social do Congresso elege presidente e vice na segunda-feira

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Projeto ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível

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Projeto tipifica violência obstétrica como crime e prevê pena de até 15 anos de prisão

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados José Guimarães defende a criação dos tipos penais O Projeto de Lei 1763/25 altera a legislação penal para tipificar o crime de violência obstétrica, estabelecendo penas …

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