Comissão aprova inclusão em lei de exigência de certificação para fabricar dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bia Kicis: a previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que …
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