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CCJ aprova projeto que amplia proteção a vítimas e testemunhas idosas ou com deficiência

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Dr. Victor Linhalis, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende às vítimas …

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Especialistas defendem mudanças legais para reforçar combate a crimes virtuais contra crianças

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Reunião do grupo de trabalho sobre proteção para crianças e adolescentes na internet Representantes das forças policiais, do Poder Judiciário e do [[g Ministério …

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