O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 suspende os efeitos do decreto presidencial que criou, em novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, o decreto do Poder Executivo ultrapassou limites e invadiu a competência do Congresso Nacional, além de gerar custos desnecessários ao governo federal.
“A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos”, argumenta o deputado.
Para ele, a criação da FNSP é um atestado de que “as forças de segurança estaduais não têm competência em suas ações”, representando “uma desmoralização das polícias militares e civis dos estados”.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Ela já foi acionada em 393 ocasiões, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, e mais recentemente para operações nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal e para apoiar as forças de segurança do Rio de Janeiro.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
