O Projeto de Lei 2478/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo ações de bombeiro civil.
Essas entidades são de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter consultivo e deliberativo. Atuam de forma voluntária no fortalecimento da segurança comunitária.
Segundo a autora, o objetivo é valorizar e fortalecer iniciativas locais em todo o País. “Essas entidades, que atuam voluntariamente, merecem reconhecimento legal pela importância social e pelo interesse coletivo das suas atividades, que extrapolam a simples segurança privada, abrangendo também ações educacionais, preventivas e de promoção da paz social”, afirmou.
Atuação
Mesmo não integrando a administração pública, os conselhos deverão seguir as diretrizes nacionais do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e das secretarias estaduais e municipais de Segurança.
As atribuições dos conselhos incluem:
- sugerir prioridades e ações estratégicas nas áreas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- acompanhar e avaliar os serviços prestados nas áreas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência desses serviços;
- promover campanhas educativas voltadas à segurança, prevenção da violência, proteção civil, bombeiro civil e promoção da paz;
- estimular o relacionamento permanente e colaborativo entre as comunidades, empresas e órgãos que atuam na segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- organizar encontros, estudos, debates e eventos para difundir conhecimentos e promover o aprimoramento das práticas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- representar as reivindicações das comunidades junto às autoridades competentes;
- colaborar com órgãos públicos e entidades privadas para a solução conjunta de problemas;
- auxiliar na fiscalização dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais; e
- promover a criação de uma rede de inteligência da segurança privada, com o intuito de colaborar com a segurança pública municipal em cooperação com os estados e União.
O Conasep e os Consepris poderão receber recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações e repasses públicos ou privados. Também poderão firmar convênios, termos de cooperação técnica e de fomento.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
