Íntegra do discurso do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na sessão de promulgação da Emenda Constitucional 136.
Excelentíssimo senhor senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal; senhoras e senhores deputados e senadores,
É com grande alegria que participo desta Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, fruto da PEC nº 66, de 2023. Trata-se de um momento muito importante para o nosso País, para o movimento municipalista e para o Parlamento brasileiro, que reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e racionalidade federativas.
Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios, a nova Emenda Constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.
Ao mesmo tempo, abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos tanto com os seus regimes próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam organizar suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e à sustentabilidade do sistema.
Esta legislação vai ajudar milhares de prefeituras em todo Brasil. Como paraibano, sei também da importância para os municípios do meu estado. Sei que vai fazer a diferença. Em diversas ocasiões, recebi os prefeitos e prefeitas, que apresentaram as dificuldades orçamentárias das suas cidades.
