O Congresso Nacional aprovou projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este valor já estava no Orçamento, mas condicionado a uma autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.
Essa regra proíbe a realização de operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos. Ou seja, o endividamento não poderia ser utilizado para pagar despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sugeriu emenda para que os recursos que não forem utilizados para os pagamentos agora não possam ser usados em 2026, como previa o projeto original. A emenda foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências para este projeto”, disse.
Também foi aprovado projeto que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação (PLN 31/25). O ministério pediu o aumento dos cargos para técnicos administrativos e de professores do ensino superior de 21.204 para 29.804.
De acordo com o governo, a autorização não implicará em mais despesas este ano porque não há a previsão de preenchimento destas vagas ainda em 2025.
O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos que também tratam de cargos:
- um deles altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). Os reajustes vão variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. Também beneficia polícias dos ex-territórios.
- o outro projeto faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas (PLN 29/25).
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento de despesas com pessoal. “Sugerimos posicionamento contrário, pois se trata da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dada a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas”, disse.
Os projetos que garantem recursos para pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 foram enviados para a sanção presidencial.
