A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Selo de Boas Práticas de Acessibilidade. O selo será concedido a estabelecimentos comerciais que adotarem medidas de acessibilidade, como a disponibilização de informações em braile em produtos, gôndolas e prateleiras.
Outros critérios e requisitos serão definidos em normas regulamentares.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 5755/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O projeto original obriga farmácias, padarias, supermercados e estabelecimentos similares a incluírem informações em braile em suas prateleiras. “Embora a iniciativa seja louvável, é necessário ponderar os impactos econômicos da obrigatoriedade, especialmente para pequenos e médios empreendedores”, avaliou a relatora.
Ela explicou que, para evitar esse efeito adverso, substituiu a obrigatoriedade por um modelo de adesão incentivada, “estimulando a iniciativa privada sem impor ônus excessivos”.
Segundo Dayany Bittencourt, essa adaptação “garante maior adesão voluntária, reduz resistências e amplia o alcance da política, beneficiando tanto pessoas com deficiência quanto o setor empresarial, em um modelo sustentável e alinhado às demandas sociais e econômicas”.
Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente será votado no Plenário, já que foi rejeitado na Comissão de Defesa do Consumidor e, assim, perdeu o caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
