A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre o andamento de pedidos de benefícios – a medida visa acabar com a “caixa-preta” dos processos administrativos, permitindo que o segurado saiba exatamente em que etapa seu pedido se encontra.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ao Projeto de Lei 2395/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC).
A redação original previa a divulgação obrigatória do nome e da matrícula funcional do servidor responsável pela análise de cada etapa. Já o texto aprovado retira essa exigência para preservar a segurança dos servidores, mas amplia o acesso do cidadão à íntegra do processo administrativo, não se limitando apenas à última movimentação.
Detalhamento
Pelo novo texto, o segurado terá acesso garantido, via portal eletrônico ou aplicativo, a todas as etapas do requerimento, mediante identificação segura. A decisão insere as regras diretamente na Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. O texto estabelece que o sistema deve informar:
- previsão estimada de conclusão da análise;
- setor responsável onde o processo se encontra no momento;
- decisão de deferimento ou indeferimento acompanhada da motivação completa;
- acesso à íntegra do processo administrativo (documentos e despachos).
“A falta de transparência gera uma sensação de abandono. Ao conceder acesso integral à tramitação, a proposta minimiza incertezas e incentiva soluções administrativas, evitando que o cidadão precise recorrer à Justiça apenas para saber o que está acontecendo com seu pedido”, explicou o relator.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
