A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2825/25, que permite ao governo aumentar em até 50% o valor de contratos para reformas em qualquer tipo de obra pública, como estradas e pontes, sem a necessidade de uma nova licitação.
A intenção é evitar que obras sejam abandonadas quando surgem imprevistos caros que ultrapassam o limite de gastos permitido atualmente por lei.
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Hoje, essa lei só permite o gasto extra de 50% para reformar prédios. Para estradas e outras infraestruturas, o limite é de apenas 25%, o que frequentemente trava a continuidade dos serviços.
Fim da distinção entre obras
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Vermelho (PP-PR), sobre texto de autoria do deputado Zé Adriano (PP-AC).
O relator explicou que a legislação atual cria dificuldades para o gestor ao diferenciar prédios de outras construções. Segundo ele, obras de recuperação de estradas frequentemente precisam de ajustes maiores que 25% e acabam paralisadas por falta de previsão legal.
“A inovação aqui proposta certamente contribuirá para que inúmeras obras em todo o Brasil deixem de ser paralisadas por falta de cobertura contratual para a sua continuidade”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
