A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui a possibilidade de punição por críticas a autoridades e figuras públicas.
O texto define que não constitui crime nem dano moral a crítica, mesmo mordaz ou irônica, contra órgãos públicos, políticos ou personalidades midiáticas. Também proíbe a censura ou limitação de manifestações artísticas, inclusive as de humor.
Além disso, a proposta:
- garante o direito de manifestação com pseudônimo, mas veda o anonimato;
- prevê que autoridades, como o presidente da República e ministros, cometem crime de responsabilidade se promoverem ou incitarem a censura.
Avanço
O Projeto de Lei 3504/21, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foi aprovado na comissão com base no parecer do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele disse que a proposta é um avanço no fortalecimento do direito constitucional à liberdade de expressão.
“Vivemos em tempos onde a liberdade de expressão está sendo recorrentemente relativizada e questionada”, disse Gayer.
O deputado propôs um substitutivo que reúne o conteúdo do PL 3504/21 a quatro projetos apensados. “Cada um dos textos traz contribuições pertinentes”, afirmou.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
