A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o empreendedorismo entre as diretrizes curriculares da educação básica previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Lei já estabelece a orientação para o trabalho como diretriz de conteúdo curricular.
O projeto deverá retornar para revisão dos senadores, porque foi alterado pela Câmara.
O texto original incluía o empreendedorismo como matéria extracurricular nos ensinos médio e profissionalizante. Os deputados, no entanto, observaram que não compete ao Poder Legislativo tratar da inclusão de disciplinas nos currículos escolares.
Foi aprovada pela CCJ a versão (substitutivo) da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 238/07, do Senado. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), analisou a proposta do ponto de vista constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
