A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de que inclui órgãos do sistema socioeducativo e policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto aprovado também acrescenta, aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o atendimento prioritário e humanizado a pessoas com deficiência, pessoas idosas, mulheres, crianças, adolescentes.
O projeto aprovado altera a Lei 13.675/18 que criou o Susp e definiu seus integrantes, e que menciona a prioridade no atendimento apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O colegiado aprovou um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), ao Projeto de Lei 3990/24, da deputada Missionária Michele Collins (PE), atualmente na suplência.
“Propomos a inclusão expressa dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, reconhecendo sua função essencial na execução de medidas socioeducativas e na prevenção da reincidência infracional”, afirma o relator.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
