A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. O projeto de lei pretende incentivar o desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados e estimular atividades econômicas na área da baía oceânica da capital do Rio de Janeiro.
O projeto prevê incentivos fiscais e programas de apoio a atividades como o uso de recursos marinhos para inovação (biotecnologia marinha), turismo ecológico, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.
Uma das principais medidas é a criação das Zonas de Desenvolvimento Azul (ZDAs), a serem organizadas por tipo de atividade, como lazer sustentável, pesca, geração de energia eólica no mar e tratamento de esgoto. Os limites dessas zonas seguirão regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O texto também cria o Programa Nacional de Incentivo à Biotecnologia Marinha e Engenharia Ambiental (PNIBMEA), focado no suporte a startups e empresas de inovação que desenvolvam tecnologias para a recuperação da baía.
O financiamento das ações virá do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoiam projetos ambientais e de inovação. As empresas poderão acessar crédito com condições especiais e recursos que não precisam ser devolvidos.
Incentivo tributário
A futura lei cria ainda o Programa de Incentivo à Reciclagem e Remediação Ambiental (PIRBAG), que concede benefícios tributários a empresas que atuem na retirada de poluentes.
Entre os incentivos estão a isenção de IPI para equipamentos de filtragem e a redução de até 50% do Imposto de Renda para empresas que invistam ao menos 30% do faturamento em despoluição.
O projeto prevê, por fim, a criação de um sistema nacional para monitorar a qualidade da água da Baía de Guanabara. Esse sistema será operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em parceria com instituições científicas e órgãos estaduais, e usará sensores, drones, satélites e inteligência artificial para acompanhar a poluição, a contaminação e a biodiversidade em tempo real.
Os dados sobre a recuperação ambiental ficarão disponíveis em uma plataforma digital aberta ao público.
O relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), optou por um substitutivo ao Projeto de Lei 1000/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) para conferir ao texto “maior precisão, clareza e técnica legislativa, sem alterar a força normativa das disposições originais”.
Abrão destacou ainda que a proposta alinha o setor produtivo e a comunidade científica no fomento a tecnologias verdes.
“A previsão de uso do FNDCT para fomentar a expansão de startups e empresas de base tecnológica que desenvolvem tecnologias para a despoluição alinha-se com os princípios do fundo, criando as condições para fazer prosperar na região um polo de inovação”, afirmou o relator.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
