A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores.
O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Hoje, o CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios.
A proposta aprovada, no entanto, presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas.
Parecer pela aprovação
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão”, argumentou a relatora.
O texto original do projeto previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
