A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições do sistema de pagamentos a criar mecanismos de controle para bloquear transações ligadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil.
Pela proposta, o controle dessas operações deverá ser feito, na origem, por meio de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
O descumprimento das regras sujeita as instituições às penalidades previstas na Lei 13.506/17, que trata de sanções aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei 1823/22, do deputado Pastor Gil (PL-MA). Enquanto a proposta inicial atribuía ao Bacen a responsabilidade por regulamentar os mecanismos de controle e determinar o cancelamento imediato das transações ilegais, o substitutivo faz a proibição de forma direta na própria lei, sem depender de regulamentação posterior.
Segundo o relator, a proposta “reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância”.
O parecer também também conclui que a matéria não tem impactos no orçamento público.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
