A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22, que substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a expressão “transtornos globais do desenvolvimento” por “transtorno do espectro autista”.
O texto, apresentado pelo Poder Executivo, seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.
O relator na CCJ foi o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A análise feita por ele ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
Hoje, a LDB estabelece como dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, transversalmente a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A proposta aprovada mantém a obrigação, apenas adequando a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
