A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como parceria na emissão de documento funcional de vereadores.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4417/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator elaborou nova redação, mantendo o objetivo original.
O texto insere a autorização na Lei 13.862/19, que já dispõe sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e cita a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira na emissão.
“Por esquecimento, deixou-se de incluir a Abracam como entidade representativa das câmaras municipais”, lembrou o deputado Domingos Sávio, autor do projeto original. “Em vez de alterar dispositivo existente, é mais apropriado novo artigo tocante especificamente às câmaras municipais”, explicou Lafayette de Andrada.
