Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rodrigo Gambale é o relator do projeto A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que …
Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor Leia mais