Comissão aprova ação obrigatória do Ministério Público por estelionato contra pessoa com deficiência
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto …
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