A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância para premiar municípios com políticas na área para garantir o acesso à creche e para valorizar a carreira de profissionais de creches públicas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o Projeto de Lei 625/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). “Muitas prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação”, afirmou a relatora.
Critérios
Segundo o texto, poderão receber o selo os municípios que comprovarem:
- a realização de ações objetivas de valorização, remuneração adequada, melhoria das condições de carreira, de trabalho e de formação permanente dos profissionais que atuam nas creches, desempenhando funções de cuidado e educação;
- a implementação de políticas públicas voltadas à qualidade e à integralidade do atendimento na primeiríssima infância, em articulação com as áreas de saúde e assistência social;
- a existência de mecanismos de fiscalização, monitoramento e transparência na aplicação das normas e dos recursos relacionados à creche;
- a redução do déficit de vagas em creches no município para crianças de 0 a 3 anos.
O selo será concedido a cada dois anos pelo Executivo federal em parceria com os órgãos competentes e após avaliação técnica e documental dos municípios interessados.
Um cadastro nacional dos municípios contemplados com o selo deverá estar disponível ao público na internet.
O selo será utilizado pela União como um dos critérios para o planejamento e a execução de ações de assistência técnica e financeira para a educação infantil. Já os municípios poderão utilizá-lo em campanhas de comunicação e divulgação.
Objetivos
O Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância tem como objetivos:
- valorizar a atuação das profissionais que trabalham diretamente com crianças na faixa etária de 0 a 3 anos;
- incentivar a qualificação e a profissionalização do atendimento educacional na primeira infância;
- promover a equidade e a qualidade no desenvolvimento infantil;
- reconhecer os municípios que adotam boas práticas na valorização de profissionais de educação e na garantia dos direitos das crianças;
- promover o desenvolvimento integral da criança dessa faixa etária por meio de ações coordenadas de educação, saúde e assistência social;
- incentivar políticas municipais que priorizem o atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social, racial ou econômica, contribuindo para a redução das desigualdades;
- promover a expansão da oferta de vagas em creches, com o objetivo de zerar o déficit.
A autora da proposta, Professora Luciene Cavalcante, criticou, no entanto, a retirada do texto do dispositivo que condicionava o selo aos municípios que enquadrassem os profissionais atuantes em creches na carreira do magistério. “Muitos municípios ainda não enquadraram as profissionais da educação que estão na função docente. Isso se chama exploração da mão de obra”, declarou.
