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Projeto restringe uso do Fundo Garantidor de Créditos em propaganda para venda de produtos financeiros

Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Eduardo Velloso, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 71/26 proíbe instituições financeiras de usar a garantia do Fundo Garantidor de …

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Projeto proíbe rótulo com imagem de ingredientes que não fazem parte da receita do alimento

Renato Araújo/Câmara dos Deputados Félix Mendonça Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto em …

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