A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (8) audiência pública para discutir a abrangência dos acordos de cooperação internacional de segurança adotados pelo Brasil.
A reunião será realizada no plenário 3, às 16 horas.
O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE). Ele afirma que o objetivo é discutir os efeitos, no território nacional, de acordos e mecanismos de cooperação internacional nas áreas de segurança, inteligência, controle migratório e compartilhamento de dados, especialmente quanto ao impacto sobre direitos e garantias fundamentais.
João Daniel acrescenta que a audiência pretende esclarecer:
- quais instrumentos de cooperação estão em vigor;
- como são utilizados dados provenientes de bases estrangeiras; e
- se práticas como retenção, inadmissão, repatriação e deportação seguem critérios transparentes e respeitam o devido processo legal.
“O debate é importante para assegurar a conformidade dessas práticas com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos, além de contribuir para o aperfeiçoamento das normas e da atuação do Estado brasileiro”, comenta o parlamentar.
