A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que permite aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação:
- do trabalho infantil;
- da exploração sexual;
- do abuso sexual; e
- do tráfico de pessoas.
As medidas estão previstas no PLP 187/15, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado com alterações feitas anteriormente pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela Comissão de Finanças e Tributação. A relatora na CCJ foi a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
“Nosso Estado Democrático de Direito deve promover ações e políticas públicas de valorização da dignidade humana e de erradicação da pobreza e de toda e qualquer forma de marginalização, sobretudo quando se tratar da plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, que merecem prioridade absoluta e proteção integral”, afirmou Maria do Rosário.
Regras
O texto aprovado prevê que ato do Poder Executivo estabelecerá quais as ações efetivamente poderão gerar o benefício.
A proposta inclui artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, as deduções não poderão ultrapassar 3% dos valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do estado junto à União.
Os estados deverão ainda aportar nas ações de erradicação recursos correspondentes a pelo menos o dobro do valor deduzido da respectiva dívida com a União.
Nova alteração
Maria do Rosário alterou a proposta para excluir a parte que submetia aos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente os programas de erradicação do trabalho infantil para que os estados fizessem jus ao benefício instituído na proposição.
“Considerando que os Conselhos Tutelares são pertencentes à administração municipal, seria inconstitucional atribuir a esses órgãos competência decisória e fiscalizatória relativamente aos atos produzidos pelos estados”, explicou a relatora.
Próximos passos
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
