A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a administração pública direta a fazer processo seletivo antes de celebrar convênios ou outros instrumentos do tipo com empresas e entidades de direito privado. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O processo seletivo seguirá as regras do chamamento público previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O chamamento público exige critérios claros de objetivos, metas, custos e avaliação de resultados. O edital deve ser publicado com antecedência e garantir igualdade de condições. Exceções são permitidas em casos urgentes ou de atividades já credenciadas. A administração pública deve analisar as propostas com imparcialidade, checar os requisitos legais e justificar dispensas do chamamento.
O texto foi aprovado no colegiado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, do Senado, conforme recomendação do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI). “Esse Marco Regulatório estabelece que a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público a fim de selecionar as entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto”, argumentou.
O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, que já foi revogada.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
