A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que abre a possibilidade de que Corpos de Bombeiros e órgãos de salvamento usem para exercícios práticos, sem custo, veículos que estejam apreendidos ou classificados como sucata, antes de eles irem a leilão.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Felipe Francischini (União-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 222/24, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
“A proposta promove o aproveitamento racional desses bens, ao mesmo tempo em que aprimora a capacitação técnica das equipes de salvamento. Isso fortalece o interesse público e evita desperdícios”, afirmou o relator no parecer aprovado.
Segundo Pedro Aihara, autor da versão original, os bombeiros militares têm hoje dificuldades para cursos, treinamentos e técnicas de resgate e salvamento mais realistas envolvendo veículos.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo é agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.
