A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25, que suspende a portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado – grupo formado por órgãos federais para planejar ações contra esse tipo de crime.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), pela aprovação do texto. Segundo ele, a portaria ultrapassa os limites do Poder Executivo, pois interfere na divisão de responsabilidades entre governos e fere regras legais da área de segurança pública.
“A criação de estruturas permanentes com atribuições transversais, que incidem sobre políticas públicas partilhadas com os entes subnacionais e previstas em lei, exige fundamento legal claro e respeito à estrutura do pacto federativo”, disse.
Autor do PDL aprovado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o fato de o núcleo estratégico não prever a participação de órgãos “centrais e fundamentais” do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados.
“A implementação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a participação devida dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, disse o parlamentar.
A Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
