Representantes de plataformas digitais de transporte de passageiros e entregas apoiaram, nesta terça-feira (14), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de uma lei geral para o setor que considere os diferentes modelos de negócio existentes. O objetivo, segundo eles, é evitar desequilíbrios e concentração de mercado.
No centro das discussões está o Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece direitos e deveres de empresas, usuários e trabalhadores de aplicativos. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa o projeto, a pedido dos deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do PLP, Daniel Agrobom (PL-GO), Guilherme Boulos (Psol-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Maurício Carvalho (União-RO), Dr. Fernando Máximo (União-RO) e Hildo Rocha (MDB-MA).
Representando a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as principais plataformas de intermediação, como Uber e iFood, André Porto disse que as novas regras devem garantir a neutralidade competitiva entre os diferentes modelos de negócio em atividade no país.
“A característica do setor é a intermediação e existem vários modelos de negócios: de assinatura, de taxa fixa, de taxa variável e modelo que nem taxa tem. O que a gente precisa é de uma regulamentação que atinja a todos, porque senão vamos gerar um desequilíbrio concorrencial, privilegiando determinados tipos de negócio em prejuízo de outros”, disse.
Independência
Porto destacou o crescimento da prestação de serviços via plataformas do Brasil, com 2,2 milhões de profissionais em atividade usando a atividade para complementar a renda. “A gente acredita que é fundamental regulamentar para trazer segurança jurídica para o setor. É importante também garantir a independência do trabalhador, pois é isso que eles valorizam”, disse.
Questionado pelo relator, deputado Augusto Coutinho, Porto defendeu a inclusão previdenciária de motoristas e entregadores com contribuição das plataformas, remuneração mínima baseada no salário mínimo por hora, limites de jornada e mais transparência na relação com os trabalhadores.
“Temos que prever o salário mínimo/hora mais um acréscimo em relação aos custos com a atividade, desde gasolina, pneu, até plano do celular, para que se chegue a um valor que represente o salário mínimo por hora líquido”, afirmou.
Pluralidade
Rodrigo Porto, da plataforma Indrive, exemplificou que o modelo de negócio da empresa difere dos tradicionais por permitir a negociação direta entre passageiro e motorista sobre o preço da corrida. Ele elogiou o trecho do PLP que foca na proteção dos trabalhadores, mas avaliou que, ao tratar todas as plataformas da mesma forma, o projeto pode criar distorções no mercado.
“Existem plataformas que exercem forte controle sobre o trabalhador, por exemplo, na definição de preços, na aplicação de sanções por recusar corridas e no próprio acesso às corridas”, disse. “A gente defende que o projeto estabeleça uma diferenciação baseada no grau de controle que as plataformas têm sobre o trabalhador, trazendo obrigações proporcionais a esse nível de controle”, concluiu.
Ariel Uarian, representante do Movimento Inovação Digital (MID), também sugeriu que o projeto não considere um único modelo de negócio, para “preservar a pluralidade e evitar um monopólio”.
Ele avaliou ainda que ampliar a regulamentação para abranger outras categorias, além de motoristas e entregadores, pode sufocar setores em desenvolvimento e impedir a inovação. “Na economia digital, um dos grandes ativos é a criatividade. Permitir que o brasileiro possa, a partir da sua criatividade, criar novos modelos de negócios e aplicativos é importante.”
Também participaram do debate representantes da 99Food, do Uber Brasil, do iFood e da Lady Driver, entre outras empresas.
