A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que estabelece regras adicionais em casos de desapropriações que envolvam comunidades tradicionais, populações de baixa renda ou grupos que dependam da terra para subsistência.
O texto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), determina que a declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo. Esse processo deve permitir a manifestação das pessoas afetadas e incluir documentos que comprovem a real necessidade da medida. O texto insere a regra na Lei de Desapropriação.
Comunidades vulneráveis
Nos casos que atinjam comunidades vulneráveis, o processo deverá prever medidas específicas, como o mapeamento e o cadastramento das famílias impactadas.
O governo também deverá elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos. Esse plano deve contemplar formas de apoio aos indivíduos deslocados.
Posse provisória
O projeto estabelece ainda que a imissão provisória na posse — quando o poder público assume a área antes da conclusão do processo de desapropriação — só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação previstas.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG). Segundo ele, é comum o poder público tomar medidas sem considerar a situação dos grupos humanos mais vulneráveis.
“Trata-se de um vício estrutural da administração pública entre nós, que macula significativamente a própria vigência do Estado de direito”, disse o relator.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
