A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/25, que dispensa o governo de cumprir algumas exigências fiscais para ajudar a população durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Pelo texto, nessas situações, o governo não precisará apresentar a estimativa do impacto orçamentário nem indicar como vai compensar os gastos ao criar ou aumentar benefícios fiscais, como isenções ou redução de impostos. Essa flexibilidade será permitida por até três anos após o fim do estado de calamidade.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige essas informações antes da concessão de benefícios fiscais.
O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, que é do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).
“Essa flexibilização é fundamental para que o poder público possa adotar medidas ágeis e eficazes de apoio à população e à economia em situações excepcionais, sem com isso comprometer a responsabilidade fiscal a longo prazo”, disse Daniel.
Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
