O ICMS está no centro das discussões sobre preços dos combustíveis, disputas fiscais entre estados e grandes operações contra sonegação. Essa relevância ajuda a entender por que investigações de grande porte, como a operação contra o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, despertam preocupação.
Mas, afinal, o que é esse imposto estadual — e como funciona a alíquota aplicada à gasolina, ao diesel e ao gás de cozinha?
Segundo Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos governos estaduais.
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Além disso, ele explica que setores específicos carregam um peso desproporcional na arrecadação.
“Os setores de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis eram considerados as ‘blue chips’ para o ICMS”, afirma.
Em muitos estados, segundo ele, a receita desses três segmentos corresponde a mais da metade — chegando, em alguns casos, a 70% — de toda a arrecadação do imposto.
Por isso, quando um esquema de sonegação se instala justamente em um desses setores, o impacto fiscal é significativo.
É o caso da operação contra o Grupo Refit. O conglomerado comandado por Ricardo Magro é apontado como o maior devedor de ICMS de São Paulo e o segundo maior do Rio de Janeiro.
Segundo a PF e a Receita Federal, a investigação identificou R$ 26 bilhões em fraudes envolvendo offshores, fundos de investimento e uma rede de interpostas pessoas usada para ocultar a origem dos recursos.
Como funciona o ICMS sobre combustíveis?
O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a venda de produtos, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Ele é cobrado em praticamente todas as etapas da cadeia de consumo — da produção até a comercialização — e representa a principal fonte de receita dos estados.
No entanto, ao contrário de outras mercadorias, os combustíveis derivados de petróleo seguem uma regra própria: todo o valor do ICMS vai para o estado onde ocorre o consumo.
Trata-se do chamado modelo de destino, adotado de forma integral para gasolina, etanol anidro, diesel e GLP. Essa lógica difere da regra geral aplicada a outros produtos, nos quais parte da receita fica com o estado de origem e parte com o de destino.
A partir de 2023, a cobrança passou por uma mudança estrutural. O país passou a adotar um modelo monofásico e com alíquotas ad rem — ou seja, um valor fixo por litro ou por quilo, igual em todo o território nacional.
O objetivo é simplificar a tributação e reduzir a oscilação causada por mudanças frequentes nos preços nas refinarias.
Segundo o presidente da Febrafite, a alteração representou uma inflexão importante na forma como os estados recolhem o imposto. Antes, a arrecadação era proporcional ao valor do combustível vendido na bomba, mas agora depende apenas da quantidade comercializada.
“O imposto não é mais sobre o valor do produto, mas sim sobre a quantidade vendida”, explica Spada. Ele destaca que esse modelo exige revisões periódicas, já que o valor fixo tende a se defasar com o tempo.
O que é o modelo “ad rem”?
Até 2022, o ICMS sobre combustíveis seguia a lógica ad valorem: um percentual sobre o preço final. Em São Paulo, por exemplo, chegou a ser 18% sobre o valor da gasolina. Se o preço subia, a arrecadação subia junto; se o valor caía, a receita diminuía automaticamente.
Mas, diante da alta histórica dos combustíveis naquele ano, o Congresso aprovou a Lei Complementar 192, que limitou a alíquota. A medida derrubou as receitas estaduais e foi acompanhada de forte disputa política.
Spada lembra que o debate na época misturava a política de preços da Petrobras — baseada na paridade com o mercado internacional — e a percepção de que os estados estariam cobrando ICMS excessivamente alto.
Com a Lei Complementar 201, em 2023, o sistema migrou para o modelo ad rem, hoje em vigor. Assim, o imposto passou a ter valores fixos, definidos anualmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Valores atuais (a partir de 1º de fevereiro de 2025)
Gasolina e etanol anidro: R$ 1,47 por litro
Óleo diesel e biodiesel: R$ 1,12 por litro
GLP: R$ 1,39 por quilo
Essa mudança trouxe efeitos diretos no comportamento das receitas estaduais. Como o imposto não oscila mais conforme o preço da gasolina ou do diesel ao longo do ano, os reajustes ocorrem em “solavancos”. Só no momento do reajuste anual a arrecadação se realinha à inflação e ao custo de manter a arrecadação estável para os estados.
Por que a tributação monofásica importa?
Além da alíquota fixa, outra característica importante é a tributação monofásica: o ICMS é recolhido uma única vez, normalmente pelo produtor ou importador. Isso simplifica a fiscalização, reduz brechas para sonegação e diminui disputas interestaduais — problemas que historicamente marcaram o setor.
O modelo também elimina a necessidade de cobrança de DIFAL (Diferencial de Alíquota) nas operações interestaduais. Como todo o imposto pertence ao estado de destino, a arrecadação é enviada diretamente para onde ocorre o consumo final, evitando guerra fiscal entre estados na etapa de distribuição.
Nesse ambiente, entender como funciona a alíquota e por que ela é fixada nacionalmente se torna essencial para compreender o impacto nos preços, na arrecadação e na fiscalização.
Para Spada, parte da solução passa pela transparência. “A uniformização da alíquota e a cobrança monofásica fortalecem a capacidade de rastrear operações e reduzir perdas fiscais, embora ainda haja desafios estruturais para conter organizações criminosas sofisticadas.”
Posto de combustíveis na Zona Sul de São Paulo
Gustavo Honório/g1
O que é o ICMS e como funciona a alíquota para o setor de combustíveis
