O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em abril do ano passado, operação da Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), em abril de 2025, que apontou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.
A lei sancionada por Lula, que foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, também determina uma “busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento”. O governo já está ressarcindo os valores aos beneficiários do INSS.
“Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”, diz a lei, sancionada pelo presidente da República.
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O texto acrescenta que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências, e que a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias.
Por conta da fraude apurada pela Polícia Federal e pela CGU, foi instaurada, no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, após mais de três meses de funcionamento, já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência. Os trabalhos deverão ser retomados após o recesso legislativo.
INSS cria regras para devolver descontos indevidos a herdeiros de aposentados e pensionistas que já morreram
Jornal Nacional/ Reprodução
Lula sanciona lei que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS e determina ‘busca ativa’ de aposentados lesados
