Estudantes que pagam em dia o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pediram o mesmo desconto concedido a quem estava inadimplente nas renegociações. O tema foi debatido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados na quarta-feira (3).
O Projeto de Lei 1306/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), equipara os benefícios de renegociação do Fies para adimplentes e inadimplentes.
Situação atual
A Lei 14.375/22 concedeu descontos de 77% a 99% para contratos em atraso até o fim de 2021. A medida foi repetida pela Lei 14.719/23 para dívidas vencidas até junho de 2023. Para quem manteve os pagamentos em dia, a legislação previu apenas 12% de abatimento.
Thiago Ribeiro, da Comissão Nacional dos Adimplentes do Fies, afirmou que isso estimulou a inadimplência. “Por que vou continuar pagando, se a lei só beneficia quem não paga? Muitos preferiram ficar inadimplentes esperando nova legislação”, informou.
Segundo ele, a inadimplência dobrou em dez anos e atinge 2/3 dos beneficiados. A dívida média é de R$ 46 mil por estudante.
Posição do governo
O diretor de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), André Carvalho, afirmou que os descontos foram medidas pontuais.
“A todo tempo se fala do ‘descontão’ como se fosse algo permanente. Não foi. As renegociações ocorreram em situações específicas.”
Carvalho disse ainda que a área técnica do Ministério da Educação é contra o projeto em debate, porque ele passa a ideia de continuidade nos descontos e pode comprometer a sustentabilidade do programa.
Ele explicou que uma portaria recente permitiu renegociação de contratos de 2018, mas com desconto apenas nos juros. Segundo ele, o abatimento de 12% para adimplentes foi um incentivo ao pagamento, não um desconto no valor da dívida.
O representante do Comitê Gestor do Fies, Frederico Gebauer, destacou o risco de oportunismo jurídico. “Diversos escritórios e empresas vendem ilusões aos adimplentes, de que será possível resolver o problema pela via judicial.”
Confiança
A deputada Dayany Bittencourt defendeu sua proposta. “Enviamos uma mensagem clara: cumprir responsabilidades vale a pena. A proposta estimula a cultura da responsabilidade financeira e fortalece a confiança no Estado.”
O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), afirmou que o projeto corrige injustiças e se baseia nos princípios da justiça social e da igualdade de oportunidades, desde que haja previsão orçamentária.
Próximos passos
Se aprovada na Comissão de Educação, a proposta seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
