O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, publicou decreto no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27) sustando o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos meses.
A publicação acontece após o Congresso Nacional ter votado pela derrubada do aumento do tributo nesta semana, o que representou uma derrota para a equipe econômica do governo – que contava com os recursos para tentar atingir a meta fiscal deste ano.
Foram sustados três decretos presidenciais, o primeiro que elevou o IOF em meados de maio, o segundo que recuou do aumento para fundos de investimento no exterior no mesmo mês e, o último, já em junho, que voltou atrás em alguns pontos da alta do tributo. Se somente o último decreto fosse sustado, voltaram a valer os efeitos dos atos anteriores.
Com a derrubada dos decretos de Lula, deixa de valer:
Aumento do IOF para compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional, de 3,38% para 3,5%;
Alta do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, que havia subido de 1,1% para 3,5%;
Aumento na alíquota diária do imposto para empresas, de 0,0041% para 0,0082%;
Elevação da alíquota diária do imposto, de 0,0041% para 0,0082%, para o chamado “risco sacado” – operação em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que é cobrada depois de seu cliente.
Alta no IOF de zero para 5% sobre seguros do tipo VGBL, uma forma de previdência privadas, para investidores de renda mais alta;
Elevação de zero para 0,38% para fundos de investimento em direito creditório na aquisição de cotas.
Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o governo recorra à Justiça contra a derrubada do aumento do IOF pelo Legislativo. Segundo ele, essa decisão ainda será tomada, em breve, pelo presidente Lula.
Considerada necessária pela equipe econômica, a alta do IOF buscava equilibrar o orçamento deste ano e buscar o atingimento da meta fiscal de 2025. Sem os recursos, o governo perdeu R$ 20 bilhões de expectativa de arrecadação neste ano. Por isso, terá de efetuar novos bloqueios no orçamento, ou propor a elevação de outros tributos.
Medida Provisória segue de pé
Apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o aumento do IOF decretado pelo presidente Lula, ainda segue de pé a Medida Provisória que elevou uma série de tributos – alguns com efeito somente a partir de 2026. Com essa MP, o governo visa arrecadar R$ 10 bilhões neste ano.
Por isso, o bloqueio que o governo terá de efetuar no orçamento por conta da queda do IOF mais alto, ou uma nova rodada de aumento de impostos, será menor do que os R$ 20 bilhões estimados com a perda de arrecadação por conta da decisão do Legislativo.
Veja as medidas que seguem valendo:
▶️ Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR): medida vai arrecadar mais sobre o lucro das bets. Segundo o ministro Haddad, essa tributação de 18% era a proposta original do governo, que foi alterada pelo Congresso para 12%. “Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”, disse o ministro. Medida só vale a partir de meados de setembro.
▶️Juros sobre capital próprio: aumento da taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado pelas empresas — de 15% para 20%. O JCP é uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos (que são isentos de imposto). O tributo é deduzido na fonte, ou seja, o acionista já recebe os valores de JCP descontados do imposto. Medida vale a partir de 2026.
▶️Aumento de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI, LCA: medida vai arrecadar mais dinheiro sobre esses investimentos. Os recursos captados são utilizados para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, que dizem que esse aumento da tributação será repassada aos preços dos alimentos e dos imóveis. Ministro Haddad diz que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços. Medida só a partir de 2026.
▶️Governo fixa IR de 17,5% em aplicações financeiras; hoje, taxa é de 15% a 22,5% dependendo do prazo: haverá unificação, se confirmada pelo parlamento, da alíquota em 17,5%. Na prática, a medida favorece aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar. Por outro lado, eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%. O governo não detalhou o impacto dessa medida nas contas públicas. Medida vale só a partir de 2026.
▶️Tributação de criptoativos: governo atualizou e esclareceu as regras de tributação para os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de operações com ativos virtuais (criptoativos), incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento. A tributação será de 17,5% a partir de 2026.
▶️Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros): empresas de tecnologia do sistema financeiro pagavam 9% de CSLL, e passarão ser tributadas como as demais instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20%. Ministro Haddad diz que não faz sentido empresas do setor financeiro, de maior porte, serem menos tributadas do que os grandes bancos. E que a medida visa corrigir uma distorção. Com a medida, cooperativas de crédito terão tributação elevada de 9% para 15%. Medida vale a partir de meados de setembro.
➡️Limitação de compensações tributárias: governo diz que a MP traz medidas para coibir “compensações abusivas” de crédito tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa impedir o uso, pelas empresas, de compensações estranhas a sua atividade principal. Geralmente, segundo o governo, esse tipo de procedimento é usado para postergar o pagamento de tributos. Medida tem a previsão de arrecadar R$ 10 bilhões neste ano.
➡️Pé de meia dentro do piso de educação: medida inclui o pé de meia, cujo objetivo é manter alunos de ensino médio na escola pública, no cálculo para o piso constitucional de investimentos na educação. A medida, que abre espaço no orçamento de R$ 12 bilhões neste ano, reduz os recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação.
Congresso susta decretos de Lula e retoma IOF menor, mas MP que taxa LCI, LCA, bets e criptoativos continua valendo
