Sem acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) foi aprovada nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Agora, a proposta segue para o Plenário da Casa. A votação foi simbólica, isto é, quando os parlamentares não registram seus votos individualmente. Dessa forma, o resultado é definido pela manifestação geral dos parlamentares.
A equipe econômica do governo divergiu do parecer apresentado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), no que diz respeito à nova natureza jurídica conferida ao BC.
O relatório aprovado na CCJ transforma o BC em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. O governo defendia a classificação de “autarquia de natureza especial”.
Entidades ligadas ao setor financeiro defendem autonomia do BC
No regime defendido pelo governo, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realização de concursos, o que, segundo o relator, deixa o banco sem autonomia administrativa.
Pelo texto do relator, aprovado nesta manhã, o BC pode realizar contrações como julgar necessário, desde que com a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O governo preparou uma emenda alterando a natureza jurídica do BC, mas, antes de formalizar, encaminhou para a avaliação do relator.
Antes da votação, Plínio Valério garantiu ao g1 que não aceitaria a mudança proposta pelo governo Lula e acusou a equipe econômica de trabalhar para que a PEC não seja votada.
“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”, afirmou Valério nesta terça.
PIX na Constituição
Incluído nas justificativas para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros do governo dos Estados Unidos, o PIX entrou no relatório de Plínio Valério, que foi aprovado nesta manhã.
O texto inclui o mecanismo na Constituição.
Hoje, o PIX é regulado por norma infralegal do BC. O texto de Valério prevê a garantia da gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja o próprio Banco Central.
Com o argumento da soberania e inclusão financeira, Valério cobra que Lula e o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência, apoiem a PEC.
“Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou o relator nesta terça.
Servidores
Sede do Banco Central em Brasília
Raphael Ribeiro/BCB
Também nesta terça, gestores do BC divulgaram uma carta aberta em que apoiam de forma “integral” o relatório de Valério.
O documento foi elaborado pelo secretário-executivo do órgão, Rogério Antônio Lucca, e por chefes de departamento e de gabinete, da diretoria e da presidência.
Os gestores defendem que o PIX seja fortalecido diante da garantia de “recursos humanos e orçamentários adequados de forma perene” já que houve um aumento “expressivo” das instituições que são supervisionadas pelo BC.
De acordo com eles, a redução de pessoal na autarquia “ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do País”.
Dados do BC revelam que, em 20 anos, de 2006 até este ano, o número de servidores caiu de 5.072 para 3.311. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou, em uma comissão no Senado, no dia 8 de abril, que essa redução ocorreu por conta da aposentadoria de quase um quarto dos funcionários.
Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) vem se posicionando contra o atual formato da PEC.
“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o Sinal na ocasião.
Entenda a PEC
A proposta tramita no Senado desde 2023 e retira o Banco Central do orçamento da União.
O texto da PEC, aprovada pela CCJ nesta quarta, define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, não vinculada a qualquer ministério ou órgão da administração pública, e garante autonomia orçamentária e financeira.
Na prática, isso significa que a autarquia teria orçamento próprio, separado do Orçamento da União, e não precisará se submeter às regras do arcabouço fiscal — o conjunto de limites de gastos que o governo federal precisa cumprir — até fazer a recomposição de seus quadros.
Após a recomposição do quadro de servidores, as despesas de pessoal e encargos sociais do BC não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5% — mesma regra do arcabouço fiscal —, salvo autorização expressa do Senado Federal.
Autonomia operacional
Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma lei que deu autonomia operacional ao BC.
Com isso, o presidente e os oito diretores do banco — indicados pelo presidente da República e aprovados pelos senadores — passaram a ter mandatos fixos de quatro anos e garantiram estabilidade nos cargos contra demissões por motivações políticas.
Um dos objetivos da mudança foi blindar o órgão de pressões político-partidárias.
Apesar da autonomia nas operações, o Banco Central continuou sem autonomia financeira, discutida agora pelo Senado.
PEC que dá autonomia financeira ao BC é aprovada na CCJ do Senado; texto inclui PIX na Constituição
