O Tribunal de Contas da União (TCU) vai informar o governo federal que não é ideal perseguir o limite inferior da banda de tolerância para fins de contingenciamento de recursos, ou seja, congelar um volume menor de despesas para cumprir a meta fiscal.
A Corte não avalia a conduta como irregular, nem regular, mas aponta riscos da prática para a dívida pública e a integridade do arcabouço fiscal.
Em setembro, a Corte de Contas informou ao Executivo que perseguir o limite inferior da banda de tolerância para fins de contingenciamento é irregular e que o parâmetro correto a ser perseguido é o centro da meta — isto é, déficit zero.
A equipe econômica avaliou que a mudança poderia levar a um bloqueio de até R$ 30 bilhões nas contas, levando a um colapso da máquina pública neste ano.
Após recurso do governo, o TCU autorizou essa prática para 2025. E, em outubro, o Congresso aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que o governo continue a mirar o limite inferior da meta fiscal.
Na prática, a medida permite que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas sejam feitos mirando o piso da meta orçamentária de 2025. Diante disso, os ministros do TCU apontaram, nesta quarta-feira (03), que a discussão perdeu o objeto após o congresso ter legislado sobre o assunto. Porém, vai avisar mesmo assim o Executivo sobre os riscos da prática.
TCU vai notificar governo sobre riscos de buscar limite inferior em vez do centro da meta fiscal
