A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes.
O debate atende a pedido do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 3.
A resolução estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.
Segundo Vieira, relatório recente do Conselho Federal de Psicologia apontou que, no final de 2024, havia 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares.
“Em muitas dessas instituições, vemos pessoas cumprindo prisão perpétua, pena que não existe no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o deputado.
Ele destaca que a resolução ainda esbarra em dificuldades para aplicação, como disputas políticas e jurídicas sobre a interdição definitiva dos hospitais de custódia.
“A audiência busca investigar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos ECTPs ainda em funcionamento e conhecer experiências de desinstitucionalização”, diz Vieira.
