A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais. A MP perde a vigência nesta sexta-feira (26) e deve ser votada ainda pelo Senado.
Segundo o texto, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.
Adesão opcional
A adesão ao programa dos hospitais privados e clínicas privadas, com ou sem fins lucrativos, será opcional e abrange consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidades.
Os atendimentos deverão seguir condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que definirá inclusive as especialidades a serem preferencialmente ofertadas, os procedimentos operacionais e o valor de atribuição dos atendimentos médico-hospitalares. Esses atendimentos deverão ser registrados pela entidade de saúde em sistema eletrônico de informações mantido pelo ministério.
Para aderir, as empresas do setor devem desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça questionando tributos federais para poderem quitar os débitos com o crédito financeiro obtido em troca dos serviços prestados.
Além disso, deverão manter regularidade fiscal com a Receita Federal sob pena de desligamento do programa. A prioridade de uso dos créditos será para abater dívidas negociadas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se sobrarem créditos, poderão ser utilizados para compensar tributos a pagar.
Caso a entidade hospitalar não seguir os procedimentos definidos em portarias, o titular ficará sujeitos a multas de 10% ou 20%, dedutíveis dos créditos obtidos com os atendimentos.
Anualmente, o Ministério da Saúde publicará relatório com avaliação dos resultados do programa, promovendo ainda transparência ativa sobre os dados relativos aos beneficiários.
Planos de saúde
Além dos hospitais, os planos de saúde poderão participar por meio de um termo de compromisso que especificará os serviços a serem prestados. Essa prestação de serviços será uma alternativa ao ressarcimento que os planos de saúde devem fazer ao SUS quando seus clientes são atendidos pelo sistema.
Dados citados pelo governo indicam uma média de R$ 766 milhões ao ano de ressarcimento voluntário dos planos no período de 2020 a 2023. Nesse caso, a estimativa orçamentária de renúncia do ressarcimento em troca dos serviços é de R$ 750 milhões ao ano em 2026 e 2027.
Nesse item, o relator acrescentou que os serviços prestados, em valores financeiros, também poderão representar a conversão de dívida, inscrita ou não na Dívida Ativa, de débitos contestados judicialmente, de valores depositados na Justiça vinculados a ações ou de programas de renegociação de dívidas.
Telemedicina
O texto aprovado deixa claro que, entre os atendimentos especializados, incluem-se as ações e serviços de oftalmologia infantil. Outra mudança na MP original prevê que os atendimentos do programa poderão ser realizados, total ou parcialmente, por telemedicina.
Para isso, terão de ser respeitados os princípios do SUS, a confidencialidade das informações e o consentimento expresso do paciente.
Quando a telemedicina for utilizada, deverá ser assegurada a rastreabilidade, o registro em prontuário eletrônico, a integração aos sistemas do Ministério da Saúde e a acessibilidade em todo o território nacional. Haverá prioridade no uso da telemedicina em regiões remotas ou com comprovada escassez de médicos especialistas.
Debate em Plenário
Para o relator da MP em Plenário, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), a alta demanda do sistema público por cirurgias é um dos principais desafios do Sistema Único de Saúde. “O SUS, enquanto patrimônio público do Brasil, deve ser constantemente fortalecido com orçamento prioritário e estratégico”, disse.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que todas as vezes que o País investiu no SUS a vida da população brasileira melhorou. “Foi assim com saúde da família, com Samu e agora com esse programa fundamental que precisa ser votado hoje”, afirmou.
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), disse que é fundamental votar o texto para dar tranquilidade para o ministério continuar levando especialistas e atendimento à saúde especializada. Ele lembrou que a medida perderá a vigência na próxima sexta-feira (26).
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pandemia de Covid-19 gerou uma demanda reprimida na área das especialidades. “Muitos atendimentos, cirurgias e várias patologias não puderam ser atendidas. O que o governo está fazendo é agilizar, acelerar”, afirmou.
Jandira Feghali lembrou que o programa está começando agora e que ainda é necessário intensificar a relação com estados e municípios.
Críticas
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) citou o que considera pontos negativos do texto. “Ele fortalece uma estrutura burocrática e cara da Anvisa, traz mais estrutura estatal através de cargos públicos”, disse. Mas, ainda assim, afirmou que em geral a medida melhora o sistema atual.
Porém, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) afirmou que a medida é um projeto ineficaz e ineficiente. “Não traz mecanismos sólidos de auditoria, dispensa de licitação, concentração de atendimento em grandes hospitais privados, preferência de atendimento a paciente rentável dos sistemas em troca de benefícios fiscais”, disse.
Segundo ele, o texto é um claro exemplo de medida populista e marketeira do governo federal.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, reforçou o discurso de que a medida é eleitoreira. “Médicos podem ser distribuídos conforme interesses políticos e não por critérios técnicos”, declarou.
Segundo o deputado Odair Cunha (PT-MG), ter mais especialistas, com diagnóstico rápido e tratamento eficaz, é fundamental para os usuários do SUS. “Queremos ver esta matéria aprovada nesta noite na Câmara e no Senado”, afirmou.
No início da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanhou no Plenário a análise da MP.
