A derrubada da Medida Provisória que elevava uma série de impostos pelo Legislativo nesta quinta-feira traz consequências imediatas para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A primeira é que aumento de alíquotas proposto, se chegou a ser implementado, não mais vigorará, assim como a limitação de compensações.
Vários aumentos de tributos dependiam de anualidade, como no caso de mudanças no Imposto de Renda, e outros de noventena (90 dias para entrar em vigor). O aumento de tributo para as bets, segundo a Receita Federal, começaria só em novembro.
A outra repercussão é que a área econômica terá de buscar novas medidas para equilibrar as contas neste ano e em 2026.
O Ministério da Fazenda não divulgou ainda estimativa oficial de perda de arrecadação neste ano e no próximo, que dimensionará o tamanho do ajuste que terá de ser buscado com as novas propostas.
Mas estimativas iniciais de analistas apontam para um efeito de mais de R$ 20 bilhões neste ano e de R$ 30 bilhões em 2026. Ou seja, impacto, por baixo, de mais R$ 50 bilhões até o fim do governo Lula.
Nesta quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as alternativas serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será o responsável pelas decisões. Ele acrescentou que vai se reunir com Lula assim que for chamado.
“Geralmente, quando nós vamos fazer ao presidente da República, nós vamos com várias alternativas, com vários cenários, até pra dar a ele graus de liberdade para que ele possa sopesar as alternativas e avaliar a conveniência e a oportunidade de quaisquer delas. Nós temos tempo, nós vamos usar esse tempo para avaliar com muito cuidado cada alternativa”, afirmou o ministro Haddad a jornalistas.
As medidas compensatórias podem ser propostas de novos aumentos de tributos, de redução de benefícios fiscais (isenções ou reduções de impostos concedidos a empresas), ou cortes de gastos.
Detalhes sobre o aumento de impostos e demais medidas da MP
Na Medida Provisória, derrubada pelo Legislativo, o governo tinha elevado imposto sobre bets, fintechs, LCI e LCA, JCP, mudado IR de investimentos, limitado compensações e incluído pé-de-meia no piso de educação, entre outras.
Veja quais medidas já entraram em vigor e quais ainda não registraram efeito:
▶️ Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR): medida buscava arrecadar mais sobre o lucro das bets. Segundo Haddad lembrou em junho, essa tributação de 18% era a proposta original do governo, que foi alterada pelo Congresso para 12%. “Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”, disse o ministro. Medida valeria somente 90 dias após a publicação da Medida Provisória, que ocorreu em junho, mas a Receita Federal informou que a cobrança adicional começaria somente em novembro.
▶️Juros sobre capital próprio: taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado pelas empresas — subiria de 15% para 20%. O JCP é uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos (que são isentos de imposto). O tributo é deduzido na fonte, ou seja, o acionista já recebe os valores de JCP descontados do imposto. Medida valeria somente a partir de 2026.
▶️Aumento de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI, LCA: medida buscava arrecadar mais dinheiro sobre esses investimentos. Os recursos captados são utilizados para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, que dizem que esse aumento da tributação será repassada aos preços dos alimentos e dos imóveis. Ministro Haddad diz que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços. Medida também não chegou a entrar em vigor, pois valeria somente a partir de 2026.
▶️Governo fixou IR de 17,5% em aplicações financeiras; hoje, taxa é de 15% a 22,5% dependendo do prazo: haveria unificação, se confirmada pelo parlamento, da alíquota em 17,5%. Na prática, a medida favoreceria aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar. Por outro lado, eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%. Essa medida também valeria só a partir de 2026.
▶️Tributação de criptoativos: governo atualizou e esclareceu as regras de tributação para os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de operações com ativos virtuais (criptoativos), incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento. A tributação subiria para 17,5% a partir de 2026.
▶️Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros): empresas de tecnologia do sistema financeiro pagam 9% de CSLL, e passariam ser tributadas como as demais instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20%. Ministro Haddad diz que não faz sentido empresas do setor financeiro, de maior porte, serem menos tributadas do que os grandes bancos. E que a medida visa corrigir uma distorção. Com a medida, cooperativas de crédito tiveram tributação elevada de 9% para 15%. Em tese, a medida começou a valer em setembro.
➡️Limitação de compensações tributárias: governo diz que a MP traz medidas para coibir “compensações abusivas” de crédito tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa impedir o uso, pelas empresas, de compensações estranhas a sua atividade principal. Geralmente, segundo o governo, esse tipo de procedimento é usado para postergar o pagamento de tributos. Medida tem a previsão de arrecadar R$ 10 bilhões neste ano.
➡️Pé de meia dentro do piso de educação: medida inclui o pé de meia, cujo objetivo é manter alunos de ensino médio na escola pública, no cálculo para o piso constitucional de investimentos na educação. A medida, que abre espaço no orçamento de R$ 12 bilhões neste ano, reduz os recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação.
Entenda o que acontece com a derrubada da MP que aumentava impostos pelo Congresso Nacional
