Brasil entrega resposta à Justiça dos EUA e diz que não adota práticas desleais no comércio bilateral

O governo brasileiro protocolou nesta segunda-feira (18) sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. No documento, o Brasil afirma que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
A apuração foi iniciada em julho, a pedido do governo de Donald Trump, e busca verificar se políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas em áreas como sistemas de pagamento digital (PIX), etanol, propriedade intelectual e políticas ambientais relacionadas ao desmatamento. Caso Washington conclua que há práticas desleais, poderá impor sobretaxas a produtos brasileiros exportados para os EUA.
Argumentos do Brasil
Na manifestação enviada ao USTR, o Itamaraty defendeu que o comércio bilateral é mutuamente benéfico e que os Estados Unidos registram superávit histórico na relação. O Brasil também ressaltou que promoveu reformas em setores apontados pelos EUA e que todas são compatíveis com normas multilaterais.
“Não há prejuízo às empresas norte-americanas em comparação com companhias de outros países”, diz o texto. Para o governo brasileiro, medidas unilaterais como sobretaxas seriam ilegítimas e contrárias às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
PIX e propriedade intelectual
Sobre o PIX, a defesa destacou que as regras de operação do sistema visam segurança, estabilidade e proteção do consumidor, sem restrições discriminatórias a empresas estrangeiras. Já em relação à propriedade intelectual, o Brasil sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da OMC.
Etanol e meio ambiente
No caso do etanol, o governo afirmou que adota políticas compatíveis com compromissos multilaterais e lembrou que o país pratica “tarifa zero” para produtos aeronáuticos, em referência às regras aplicadas à indústria da aviação. Quanto ao desmatamento, o Itamaraty argumentou que a política ambiental brasileira não constitui barreira comercial nem restringe a competitividade de empresas americanas.
CNI e Embraer também se manifestam
Além do governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer enviaram manifestações paralelas à investigação. A CNI afirmou que não há base jurídica ou factual para medidas restritivas e recomendou que as divergências sejam resolvidas via diálogo bilateral e cooperação técnica.
Já a Embraer destacou sua relevância no mercado americano, lembrando que um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, é operado com aeronaves da empresa brasileira. A companhia também ressaltou sua contribuição à defesa e à mobilidade aérea dos EUA e classificou eventuais tarifas contra seus produtos como “contrárias aos interesses norte-americanos”.
Próximos passos
O processo segue em análise pelo USTR. Uma audiência pública está marcada para 3 de setembro, quando representantes de empresas, entidades e governos poderão apresentar argumentos adicionais. Até lá, a pressão política deve continuar a crescer, com risco de novas tensões no comércio bilateral.